O Grupo Parlamentar do PCP quer ver os trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro integrados no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Um projecto de lei nesse sentido deu agora entrada na Assembleia da República. Trata-se de reparar a injustiça de que são vítimas aqueles trabalhadores, sujeitos a
uma situação de instabilidade permanente e ao risco de dispensa de funções, quando terminadas as suas missões, devido à indefinição do enquadramento legal e à inexistência de qualquer diploma expresso que os abranja.
Com efeito, como refere o preâmbulo do projecto comunista, a actual Lei Orgânica do Instituto Camões «nada prevê relativamente ao pessoal dos núcleos no estrangeiro, nem sequer inclui o tipo de contratação a que deve obedecer o seu exercício de funções».
Donde resulta que, na sua grande maioria, aqueles trabalhadores estejam desde 1996 a exercer funções em situação precária e sem que nenhum direito legal e constitucionalmente previsto para qualquer trabalhador esteja minimamente assegurado.
É a esta situação que o diploma comunista quer pôr cobro, garantindo aos trabalhadores o acesso aos seus direitos.